HC 941007 - DECISAO

HC 941007 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal nem nulidade por deficiência de defesa, pois o paciente foi assistido pela Defensoria Pública, participou da instrução e renunciou ao direito de recorrer, o recurso posteriormente interposto foi intempestivo após o trânsito em julgado, e a impetração não demonstrou prejuízo efetivo exigido pela Súmula 523/STF; portanto, a ordem liminar é denegada.

Parties
Paciente: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade, Voluntariedade Recursal, Súmula 523/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade Voluntariedade Recursal +1 more

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Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 Intempestividade de recurso interposto após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal nem nulidade por deficiência de defesa, pois o paciente foi assistido pela Defensoria Pública, participou da instrução e renunciou ao direito de recorrer, o recurso posteriormente interposto foi intempestivo após o trânsito em julgado, e a impetração não demonstrou prejuízo efetivo exigido pela Súmula 523/STF; portanto, a ordem liminar é denegada.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.