HC 940951 - DECISAO

HC 940951 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou a adequada instrução documental exigida para o writ (ausência de cópia da sentença condenatória), e, subsidiariamente, os fatos indicam que o flagrante ocorreu em via pública antes do ingresso na residência, não configurando nulidade por violação de domicílio; além disso, o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Geovane Oliveira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504345-73.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Geovane Oliveira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504345-73.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Obrigatoriedade de adequada instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou a adequada instrução documental exigida para o writ (ausência de cópia da sentença condenatória), e, subsidiariamente, os fatos indicam que o flagrante ocorreu em via pública antes do ingresso na residência, não configurando nulidade por violação de domicílio; além disso, o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Não conhecimento do pedido por inadequada instrução dos autos