HC 833115 - DECISAO

HC 833115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não atendem aos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, não há flagrante ilegalidade prima facie, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória que deveria ser objeto de ação própria de revisão criminal.

Parties
Paciente: MOISES PASSOS DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Nulidade Processual

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Parties

MOISES PASSOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Requisitos para cabimento da revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não atendem aos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, não há flagrante ilegalidade prima facie, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória que deveria ser objeto de ação própria de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.