HC 941003 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a condenação transitou em julgado em 6/8/2024, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, o provimento pretendido demandaria ampla dilação probatória incompatível com o instituto do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SUZANA ANDRADE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Writ Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
SUZANA ANDRADE RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Writ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Aplicação da excludente de legítima defesa (art. 25 CP)
- 3 Necessidade de dilação probatória para reexaminar matéria de mérito
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a condenação transitou em julgado em 6/8/2024, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, o provimento pretendido demandaria ampla dilação probatória incompatível com o instituto do habeas corpus.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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