HC 941736 - DECISAO

HC 941736 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva estava fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos delitos, reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, além de existir jurisprudência que afasta o uso do habeas substitutivo quando a custódia cautelar estiver adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: JALLES HIGGOR RAMOS DE ÁVILA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

JALLES HIGGOR RAMOS DE ÁVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em investigações prolongadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva estava fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos delitos, reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, além de existir jurisprudência que afasta o uso do habeas substitutivo quando a custódia cautelar estiver adequadamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.