HC 925219 - DECISAO

HC 925219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de atipicidade ou desclassificação e o argumento relativo ao Tema n. 506 do STF não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; sua análise demandaria reexame fático-probatório e resultaria em supressão de instância, sendo, portanto, inadequada à via estreita do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei n. 11.343/2006) por pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação do Tema n. 506 do STF e alegada margem de erro em balanças
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de atipicidade ou desclassificação e o argumento relativo ao Tema n. 506 do STF não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; sua análise demandaria reexame fático-probatório e resultaria em supressão de instância, sendo, portanto, inadequada à via estreita do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.