HC 941017 - DECISAO

HC 941017 - DECISAO

Afastou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a exclusão do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, baseada apenas no histórico de atos infracionais do paciente, contraria a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da minorante quando os atos infracionais não são acompanhados de outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas; diante de ilegalidade flagrante, restabeleceu-se liminarmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a forma privilegiada do crime e fixou pena e regime correspondentes.

Parties
Paciente: RIVALDO MANOEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RIVALDO MANOEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há histórico de atos infracionais
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a exclusão do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, baseada apenas no histórico de atos infracionais do paciente, contraria a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da minorante quando os atos infracionais não são acompanhados de outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas; diante de ilegalidade flagrante, restabeleceu-se liminarmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a forma privilegiada do crime e fixou pena e regime correspondentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, com a suspensão da pena pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 77 do Código Penal (Processo n. 1502003-44.2022.8.26.0530, da 4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão...
  • Comunique-se com urgência.