HC 941108 - DECISAO

HC 941108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a matéria discutida (reconhecimento de continuidade delitiva) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, caracterizando supressão de instância; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça afastou sua competência para conhecer do pleito e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Art. 311 Do CP, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Art. 311 Do CP Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

VANDERLEI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes praticados pelo paciente configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria quando não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a matéria discutida (reconhecimento de continuidade delitiva) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, caracterizando supressão de instância; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça afastou sua competência para conhecer do pleito e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se