HC 910455 - ACORDAO

HC 910455 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e buscar absolvição ou desclassificação; materialidade e autoria foram comprovadas; o deslocamento de causa de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria é admissível nos termos da jurisprudência do STJ; a pena-base pode ser fixada sem observância de fração matemática rígida, exigindo-se apenas proporcionalidade e justificativa; e a circunstância judicial desfavorável em conjunto com a reincidência justificam o regime fechado, nos termos do Código Penal.

Parties
Agravante: CLAYTON RODRIGO DA CRUZ; Agravante: KENNEDY LACERDA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Majorantes Do Crime De Roubo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Regime Prisional Reincidência Majorantes Do Crime De Roubo +1 more

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Parties

CLAYTON RODRIGO DA CRUZ

Agravante

KENNEDY LACERDA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas (revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de causa de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Critério de fixação da pena-base e inexistência de direito subjetivo à fração matemática específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e buscar absolvição ou desclassificação; materialidade e autoria foram comprovadas; o deslocamento de causa de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria é admissível nos termos da jurisprudência do STJ; a pena-base pode ser fixada sem observância de fração matemática rígida, exigindo-se apenas proporcionalidade e justificativa; e a circunstância judicial desfavorável em conjunto com a reincidência justificam o regime fechado, nos termos do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus