HC 918297 - ACORDAO

HC 918297 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, em circunstância na qual o STJ não processa habeas corpus para reformar decisões condenatórias transitadas em julgado; ademais o agravo não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior e não houve teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCIO JOSE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Caracterização de uso do writ como substitutivo de revisão criminal e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, em circunstância na qual o STJ não processa habeas corpus para reformar decisões condenatórias transitadas em julgado; ademais o agravo não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior e não houve teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal