HC 889176 - ACORDAO

HC 889176 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice contido na Súmula n. 691/STF, de modo que manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARISTELA RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARISTELA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice contido na Súmula n. 691/STF, de modo que manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.