HC 900985 - ACORDAO

HC 900985 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de matéria que transforma o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando usurpação da competência do tribunal de origem, além de haver preclusão/coisa julgada em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório e não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de matéria que transforma o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando usurpação da competência do tribunal de origem, além de haver preclusão/coisa julgada em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório e não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.