HC 874385 - ACORDAO

HC 874385 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ é incompetente para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e porque o agravo regimental não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância e prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante de agravo que não enfrenta fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ é incompetente para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e porque o agravo regimental não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido