HC 870849 - ACORDAO

HC 870849 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de origem, sendo, portanto, não conhecido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, estando as alegadas nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aditamento Da Denúncia, Consunção, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aditamento Da Denúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do aditamento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 Impedido manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de origem, sendo, portanto, não conhecido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, estando as alegadas nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal devido ao trânsito em julgado do acórdão de origem