HC 908385 - ACORDAO

HC 908385 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria cuja revisão não compete ao STJ na via do writ (art.105,I,e CF), estando sujeita à preclusão temporal; ademais, a quantidade de droga apreendida foi considerada suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALAN DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Utilização do writ como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e argumentos não suscitados oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria cuja revisão não compete ao STJ na via do writ (art.105,I,e CF), estando sujeita à preclusão temporal; ademais, a quantidade de droga apreendida foi considerada suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental