HC 860845 - ACORDAO

HC 860845 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração trouxe matérias de mérito não apreciadas pela instância de origem (configurando indevida supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório, a ação não foi suficientemente instruída com documentos essenciais e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FARIA DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Reenvolvimento Do Acervo Fático Probatório, Instrução Inadequada Do Habeas Corpus, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Reenvolvimento Do Acervo Fático Probatório Instrução Inadequada Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Inocorrência de supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração trouxe matérias de mérito não apreciadas pela instância de origem (configurando indevida supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório, a ação não foi suficientemente instruída com documentos essenciais e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.