HC 860638 - DECISAO

HC 860638 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de fatos que tornaram desnecessária a ordem: a concessão de liberdade provisória e, posteriormente, a sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FLAVIO INACIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Sentença Absolutória Perda De Objeto

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Parties

FLAVIO INACIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas
  2. 2 Prolação de sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de fatos que tornaram desnecessária a ordem: a concessão de liberdade provisória e, posteriormente, a sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.