HC 869125 - ACORDAO

HC 869125 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque os argumentos não são novos nem demonstram flagrante ilegalidade; o exame das alegações transformaria o habeas corpus em revisão criminal, usurpando competência prevista no artigo 105, I, "e" da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do artigo 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Artigo 33 Da Lei De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Artigo 33 Da Lei De Drogas

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Parties

EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Transmutação do habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque os argumentos não são novos nem demonstram flagrante ilegalidade; o exame das alegações transformaria o habeas corpus em revisão criminal, usurpando competência prevista no artigo 105, I, "e" da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do artigo 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.