HC 877976 - ACORDAO

HC 877976 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos da inicial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, tratava-se de habeas corpus usado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que está ausente a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Agravante: SAMUEL WESLEY CEBALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Qualificada Tentada, Corrupção De Menores, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal
Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Tentada Corrupção De Menores Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal

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Parties

SAMUEL WESLEY CEBALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos da inicial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, tratava-se de habeas corpus usado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que está ausente a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental