HC 930816 - ACORDAO

HC 930816 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a circunstância de haver drogas apreendidas na residência da agravante, local onde vivem seus filhos, afasta, em cognição sumária, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: PHYLLIS EVILLYN SAMPAIO GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PHYLLIS EVILLYN SAMPAIO GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada por tráfico de drogas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a circunstância de haver drogas apreendidas na residência da agravante, local onde vivem seus filhos, afasta, em cognição sumária, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.