HC 828064 - DECISAO

HC 828064 - DECISAO

Verificou-se que, em 04/12/2023, a apelação do paciente foi parcialmente provida, afastando a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo a entidade beneficente) e determinando a expedição do alvará de soltura; tal circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BARBOZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição Da Pena, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição Da Pena Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ BARBOZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente que altera a situação do paciente
  2. 2 Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em 04/12/2023, a apelação do paciente foi parcialmente provida, afastando a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo a entidade beneficente) e determinando a expedição do alvará de soltura; tal circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.