HC 864730 - ACORDAO

HC 864730 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; o STJ não é competente para tal substituição de via recursal, há preclusão temporal quanto às nulidades não suscitadas oportunamente, e não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: INGRID POLIANE SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Nulidades Processuais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +3 more

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Parties

INGRID POLIANE SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; o STJ não é competente para tal substituição de via recursal, há preclusão temporal quanto às nulidades não suscitadas oportunamente, e não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer/não conhecer da ordem de habeas corpus por ter sido manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.