HC 894255 - DECISAO

HC 894255 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível, não tendo sido constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as questões suscitadas pela defesa exigem reexame do conjunto probatório (proibido na via eleita) e a condenação está suporteada em prova oral da vítima e exame de corpo de delito, de modo que não se mostrou possível a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Sursis, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
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Parties

FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de provas e alegações de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível, não tendo sido constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as questões suscitadas pela defesa exigem reexame do conjunto probatório (proibido na via eleita) e a condenação está suporteada em prova oral da vítima e exame de corpo de delito, de modo que não se mostrou possível a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.