HC 924600 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi impetrado mais de 12 anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando preclusão temporal e impondo a prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; ademais, não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Parties: Agravante/impetrante: ALAN SIDINEI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; mandamus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN SIDINEI DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 preclusão da matéria pela intempestividade do writ
2 impossibilidade de conhecer do mandamus após mais de 12 anos do trânsito em julgado
3 prevalência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mandamus não conhecido por preclusão temporal

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Mandamus não conhecido em razão da preclusão temporal e da prevalência da coisa julgada