HC 929912 - ACORDAO

HC 929912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de writ na instância de origem encontra óbice na Súmula 691/STF, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (apreensão de 3.120g de maconha), justificando a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO MENEZES RONCARI; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO MENEZES RONCARI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de writ por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de writ na instância de origem encontra óbice na Súmula 691/STF, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (apreensão de 3.120g de maconha), justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.