HC 918468 - ACORDAO

HC 918468 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a impetração mira decisão condenatória com trânsito em julgado, situação que impede o uso do habeas corpus para reanalisar o contexto probatório; eventual revisão caberia na ação de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA BARROS DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada
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Parties

CRISTINA BARROS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a impetração mira decisão condenatória com trânsito em julgado, situação que impede o uso do habeas corpus para reanalisar o contexto probatório; eventual revisão caberia na ação de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos