RHC 183438 - DECISAO

RHC 183438 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença de extinção de punibilidade de CELIOSVALDO COSTA DE MATOS e decisão deferindo a retirada da monitoração eletrônica de CELIONILDO COSTA DE MATOS proferidas no Tribunal de Justiça do Ceará, tornando inócua a pretensão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CELIOSVALDO COSTA DE MATOS; Recorrente: CELIONILDO COSTA DE MATOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CELIOSVALDO COSTA DE MATOS

Recorrente

CELIONILDO COSTA DE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da monitoração eletrônica por excesso de prazo
  2. 2 Perda superveniente de objeto (prejudicialidade)
  3. 3 Extinção de punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença de extinção de punibilidade de CELIOSVALDO COSTA DE MATOS e decisão deferindo a retirada da monitoração eletrônica de CELIONILDO COSTA DE MATOS proferidas no Tribunal de Justiça do Ceará, tornando inócua a pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.