HC 944402 - DECISAO

HC 944402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG; naquele julgado houve fundamentação concreta para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e fundamentação adequada para a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Liminar

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG; naquele julgado houve fundamentação concreta para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e fundamentação adequada para a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.