HC 764176 - DECISAO

HC 764176 - DECISAO

A defesa foi intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, sendo essa inércia interpretada como desinteresse do paciente; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Inércia Da Defesa, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Inércia Da Defesa Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

JOSE MAURICIO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum
  2. 2 pedido de anulação do acórdão e readequação da dosimetria
  3. 3 pedido de concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A defesa foi intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, sendo essa inércia interpretada como desinteresse do paciente; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.