HC 932701 - DECISAO

HC 932701 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posterior sentença, em 5/8/2024, na ação penal indicada, condenou o paciente a 3 meses de detenção em regime aberto e substituiu a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando inadequada a continuidade do mandamus sobre a prisão preventiva impugnada.

Parties
Paciente: MARCOS MAXIMO SERINO ALBANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCOS MAXIMO SERINO ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posterior sentença, em 5/8/2024, na ação penal indicada, condenou o paciente a 3 meses de detenção em regime aberto e substituiu a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando inadequada a continuidade do mandamus sobre a prisão preventiva impugnada.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.