HC 945414 - DECISAO

HC 945414 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do furto qualificado, perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, apreensão de bens e indícios de participação — sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO CABALLERO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO CABALLERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do furto qualificado, perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, apreensão de bens e indícios de participação — sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.