HC 855913 - DECISAO

HC 855913 - DECISAO

Em face do Tema 1.068 do STF, que autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado e reinterpretou o art. 492 do CPP, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido diverso; por isso a ordem foi denegada e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: Amantino Severo dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo do Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Santa Luzia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068, Art. 492 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068 Art. 492 Do CPP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amantino Severo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo do Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Santa Luzia/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Regularidade da decretação de prisão preventiva e necessidade de motivação conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em face do Tema 1.068 do STF, que autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado e reinterpretou o art. 492 do CPP, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido diverso; por isso a ordem foi denegada e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar cassada