HC 945193 - DECISAO

HC 945193 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível diante da existência de recurso especial e agravos pendentes, pela vedação de utilização do habeas corpus para substituir a via recursal adequada salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, e pela impossibilidade de o STJ conhecer diretamente de matéria não examinada pelo tribunal de origem sem acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade, Recurso Especial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recurso Especial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria e majorações aplicadas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (recurso especial, apelação, agravo)
  3. 3 Necessidade de existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível diante da existência de recurso especial e agravos pendentes, pela vedação de utilização do habeas corpus para substituir a via recursal adequada salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, e pela impossibilidade de o STJ conhecer diretamente de matéria não examinada pelo tribunal de origem sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.