HC 945219 - DECISAO

HC 945219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a prisão preventiva foi fundada, prima facie, na vinculação da paciente a organização criminosa e na existência de periculum libertatis, o que afasta, ao menos em análise perfunctória, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MIRELLA RAFAELA BARBOSA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MIRELLA RAFAELA BARBOSA TENORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à admissão do HC
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a prisão preventiva foi fundada, prima facie, na vinculação da paciente a organização criminosa e na existência de periculum libertatis, o que afasta, ao menos em análise perfunctória, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.