HC 925275 - DECISAO
Diante da superveniência de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura, a pretensão de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: Joao Paulo Medeiros de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sentença Absolutória
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
Joao Paulo Medeiros de Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Superveniência de sentença absolutória e perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
Diante da superveniência de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura, a pretensão de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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