HC 944326 - DECISAO

HC 944326 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria que não se resolve por habeas corpus no STJ; ademais, não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria, já que o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório que demonstrou a dedicação da ré a atividades criminosas.

Parties
Paciente: MEL STEFANY ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MEL STEFANY ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria que não se resolve por habeas corpus no STJ; ademais, não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria, já que o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório que demonstrou a dedicação da ré a atividades criminosas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.