RHC 204082 - DECISAO

RHC 204082 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com o procedimento exigido (devendo ser apresentado ao Tribunal de origem), e pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que torna inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível); agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Recursal, Competência, Procedimento Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Recursal Competência Procedimento Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em desacordo com a forma procedimental exigida
  2. 2 Necessidade de interposição perante o Tribunal de origem para análise de admissibilidade e intimação do Ministério Público
  3. 3 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impede a aferição do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com o procedimento exigido (devendo ser apresentado ao Tribunal de origem), e pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que torna inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível); agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido