HC 911095 - ACORDAO

HC 911095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se identificou, em caráter prima facie, ilegalidade flagrante ou teratologia absoluta que autorizasse a superação do óbice; assim, cabe ao tribunal de origem o exame de mérito da matéria ventilada.

Parties
Agravante/paciente: Roberto Pietro Filho; Impugnado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental), Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Mandado De Busca E Apreensão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Supressão De Instância Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

Roberto Pietro Filho

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental), Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de teratologia absoluta que autorizaria mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se identificou, em caráter prima facie, ilegalidade flagrante ou teratologia absoluta que autorizasse a superação do óbice; assim, cabe ao tribunal de origem o exame de mérito da matéria ventilada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário, reservando ao Tribunal a quo o exame de mérito