HC 766026 - DECISAO

HC 766026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a orientação consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a realocação de circunstância judicial na dosimetria, por si só, não configura reformatio in pejus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DAVID CRISTIANO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Receptação, Recursos/processo De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Receptação Recursos/processo De Apelação

Case Brief

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Parties

DAVID CRISTIANO DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela realocação de circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 possibilidade de juízo ad quem alterar vetor valorado desde que não agrave a pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a orientação consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a realocação de circunstância judicial na dosimetria, por si só, não configura reformatio in pejus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.