HC 942129 - DECISAO

HC 942129 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem, sem que tenha havido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5053433-48.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri

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Parties

RODRIGO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5053433-48.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância pela submissão do decisum ao colegiado competente
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não juntada do histórico criminal da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem, sem que tenha havido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.