HC 942140 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Tutela Provisória/liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 Necessidade de remoção de preso para tratamento médico
- 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por receptação
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment