HC 941749 - DECISAO

HC 941749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos atos apontados; a exclusão da agravante de reincidência foi compensada pela valoração negativa dos maus antecedentes, o que manteve a pena-base e legitimou a manutenção do regime prisional fechado; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada em face da demonstração de dedicação a atividades criminosas e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DANIEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação e afastamento da agravante de reincidência
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos atos apontados; a exclusão da agravante de reincidência foi compensada pela valoração negativa dos maus antecedentes, o que manteve a pena-base e legitimou a manutenção do regime prisional fechado; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada em face da demonstração de dedicação a atividades criminosas e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Manter o acórdão impugnado