HC 942369 - DECISAO

HC 942369 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON RENAN COIMBRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Estelionato, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Estelionato Súmula 691 STF

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Parties

MAICON RENAN COIMBRA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Revisão da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal