HC 929952 - DECISAO

HC 929952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão condenatória com trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e havendo revisão criminal em processamento no tribunal de origem; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade de plano que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GEANDRO MINERVINO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Tribunal Do Júri Unirrecorribilidade Concessão De Ofício +1 more

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Parties

GEANDRO MINERVINO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando tramita revisão criminal com o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão condenatória com trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e havendo revisão criminal em processamento no tribunal de origem; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade de plano que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus