HC 889358 - ACORDAO

HC 889358 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão monocrática — a impossibilidade de reexame de matéria probatória em sede de habeas corpus — incidindo a Súmula n.182/STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCAS JOSUE PORTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Súmula 182/stj, Corrupção Ativa, Furto, Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Prova Súmula 182/stj Corrupção Ativa Furto Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS JOSUE PORTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria probatória em sede de habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites do mandamus para absolvição ou desclassificação quando depende de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão monocrática — a impossibilidade de reexame de matéria probatória em sede de habeas corpus — incidindo a Súmula n.182/STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido