HC 908982 - ACORDAO

HC 908982 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constituía mera reiteração de pedidos já decididos no HC 866.763/RS, e a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Reiteração De Pedidos, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Reiteração De Pedidos Súmula 182 Do STJ

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Parties

WESLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos e incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de extensão da liberdade deferida a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constituía mera reiteração de pedidos já decididos no HC 866.763/RS, e a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.