HC 907456 - ACORDAO

HC 907456 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a irresignação não atacou especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus (reiteração de pedido previamente analisado), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ; a matéria afrontada pela defesa (relativização da Súmula 691/STF) não foi o motivo da decisão agravada e, portanto, não afasta o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade
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Parties

JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do writ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a irresignação não atacou especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus (reiteração de pedido previamente analisado), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ; a matéria afrontada pela defesa (relativização da Súmula 691/STF) não foi o motivo da decisão agravada e, portanto, não afasta o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.