HC 787372 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque é mera reiteração de habeas corpus já apreciados por este Tribunal, não aportando novos elementos que justifiquem o reexame; assim, esgotada a jurisdição do STJ sobre a matéria, eventual insurgência deve ser apresentada à Corte de superposição, e a repetição de recursos configura abuso do direito de recorrer.
- Parties
- Agravante: PATRICIA MILEIDE MURARO GUETHS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Pronúncia (tribunal Do Júri)
Case Brief
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Parties
PATRICIA MILEIDE MURARO GUETHS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedidos para impugnar decisão de pronúncia com trânsito em julgado
- 2 Abuso do direito de recorrer
- 3 Esgotamento da jurisdição do STJ e impossibilidade de reexame da matéria já decidida
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque é mera reiteração de habeas corpus já apreciados por este Tribunal, não aportando novos elementos que justifiquem o reexame; assim, esgotada a jurisdição do STJ sobre a matéria, eventual insurgência deve ser apresentada à Corte de superposição, e a repetição de recursos configura abuso do direito de recorrer.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 173/174) que não conheceu da impetração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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