HC 921333 - ACORDAO

HC 921333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão combatido transitou em julgado e não se admite o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, caracterizando supressão de instância.

Parties
Agravante: SEBASTIANA GUILHERMINO DE BRITO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria De Pena

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Parties

SEBASTIANA GUILHERMINO DE BRITO

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegitimidade do writ para desconstituir acórdão já transitado em julgado sem prévia revisão criminal
  3. 3 Questionamento sobre ausência de provas válidas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão combatido transitou em julgado e não se admite o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus