HC 771176 - ACORDAO

HC 771176 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve contradição no acórdão que reconheceu reiteração de pedidos: o HC 673.178/SP não examinou a nulidade relativa à juntada de fotografias em razão de supressão de instância, ao passo que o habeas corpus objeto (HC 2240782-02.2021) recebeu manifestação do Tribunal local, afastando a reiteração; contudo, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus em substituição a recurso próprio, motivo pelo qual decretou-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Contradição, Reiteração De Pedidos, Nulidade Por Juntada De Fotografias, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Contradição Reiteração De Pedidos Nulidade Por Juntada De Fotografias Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de reiteração de pedidos
  2. 2 Supressão de instância que impediu exame de nulidade por juntada de fotografias no HC 673.178/SP
  3. 3 Verificação de manifestação do Tribunal local no habeas corpus objeto (HC 2240782-02.2021) e ausência de reiteração entre habeas corpus impetrados contra acórdãos diferentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve contradição no acórdão que reconheceu reiteração de pedidos: o HC 673.178/SP não examinou a nulidade relativa à juntada de fotografias em razão de supressão de instância, ao passo que o habeas corpus objeto (HC 2240782-02.2021) recebeu manifestação do Tribunal local, afastando a reiteração; contudo, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus em substituição a recurso próprio, motivo pelo qual decretou-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Não conhecer do habeas corpus